O Secretário da Habitação e Desenvolvimento Urbano, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e (mais…)
Decreto nº 52.903, de 6 de janeiro de 2012
Regulamenta a Lei nº 15.442, de 9 de setembro de 2011, que dispõe sobre a limpeza de imóveis, o fechamento de terrenos não edificados e a construção e manutenção de passeios públicos, bem como cria o Disque-Calçadas. (mais…)
Instruções Técnicas (IT 43) – Adaptação às normas de segurança contra incêndio – edificações existentes
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Instruções Técnicas ( IT 41) – Inspeção visual em instalações elétricas de baixa tensão
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Decreto nº 56.819, de 10 de março de 2011
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